Comprar online traz a comodidade de escolher produtos de qualquer lugar, mas e se você mudar de ideia? O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento, que permite ao consumidor desistir da compra feita pela internet dentro de 7 dias após o recebimento do produto, sem necessidade de justificar o motivo.
Pontos-chave:
- Prazo de 7 Dias: Você pode se arrepender da compra em até 7 dias corridos após a entrega.
- Reembolso Integral: Inclui todos os custos, até o frete, respeitando a forma de pagamento usada.
- Devolução Sem Custo: O produto deve ser devolvido sem uso, e o vendedor deve arcar com os custos de retorno.
Lembre-se, há exceções como produtos personalizados ou serviços já consumados. Verifique sempre a política de retorno antes de comprar!
RODOLFO DA COSTA RAMOS
OAB/SP 312.675
OAB/MS 24.759-A
OAB/BA 78.354