Direito de Arrependimento em Compras Online: O Que Você Precisa Saber

Comprar online traz a comodidade de escolher produtos de qualquer lugar, mas e se você mudar de ideia? O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento, que permite ao consumidor desistir da compra feita pela internet dentro de 7 dias após o recebimento do produto, sem necessidade de justificar o motivo.

Pontos-chave:

  1. Prazo de 7 Dias: Você pode se arrepender da compra em até 7 dias corridos após a entrega.
  2. Reembolso Integral: Inclui todos os custos, até o frete, respeitando a forma de pagamento usada.
  3. Devolução Sem Custo: O produto deve ser devolvido sem uso, e o vendedor deve arcar com os custos de retorno.

Lembre-se, há exceções como produtos personalizados ou serviços já consumados. Verifique sempre a política de retorno antes de comprar!

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP 312.675
OAB/MS 24.759-A
OAB/BA 78.354

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