QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA RECEBER O SEGURO-DESEMPREGO?

O seguro-desemprego é um dos mais importantes direitos trabalhistas assegurados ao trabalhador brasileiro e consiste em um benefício pago àqueles que são dispensados de seus respectivos empregos. Previsto no artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 7.998/1990, o benefício tem como objetivo garantir uma assistência financeira temporária ao trabalhador com […]

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